Brasil proíbe bets: o que muda e como fica a devolução dos saldos

Atualizado em 26 de setembro de 2026. A imagem desta notícia é uma ilustração gerada com IA.

O que mudou

O governo publicou em 25 de setembro a Medida Provisória nº 1.394, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Segundo o Ministério da Saúde, a medida alcança apostas esportivas e jogos on-line, nos meios físico e virtual, inclusive autorizações estaduais e distritais. Outras modalidades lotéricas autorizadas por lei não estão abrangidas por esta proibição.

A MP tem força de lei desde sua publicação, com obrigações e prazos de transição. Não se trata de uma lei definitiva aprovada pelo Congresso. O projeto apresentado para criar novos crimes é uma proposta separada; suas penas não devem ser confundidas com regras penais já em vigor.

Quais são os prazos anunciados?

O Ministério da Justiça divulgou este cronograma:

• Desde 25/09: ficam proibidos novos aportes de recursos nas contas de apostas.
• Até 5/10, às 23h59: prazo anunciado para acesso às plataformas e retirada voluntária do saldo.
• A partir de 6/10: bloqueio de sites e aplicativos de apostas.
• De 9 a 14/10: período anunciado para devolução dos valores pelos bancos, com base nas informações prestadas pelas empresas.

Essas datas são as divulgadas pelo governo. Consulte as fontes oficiais para eventuais atualizações e orientações sobre o seu caso.

E o dinheiro que ainda está na conta?

A MP prevê restituição dos saldos, dos valores de apostas que ficarem sem efeito e dos prêmios devidos. Apostas ainda sem resultado no fim do prazo de transição serão anuladas, com devolução integral do valor apostado. Resultados apurados dentro do prazo preservam o direito ao prêmio.

A devolução bancária deve ser feita para uma conta ativa de titularidade do apostador, preferencialmente a de origem. Recursos que não puderem ser restituídos por esse procedimento devem ser transferidos a uma conta específica da Caixa para devolução aos titulares.

Guarde seus comprovantes e os protocolos de atendimento. Use os canais oficiais da plataforma e das autoridades para acompanhar valores pendentes. Não pague a terceiros que prometam desbloquear seu saldo.

O que muda no MaisApostas Brasil?

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